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Category:Art. 158 ao art. 184 do CPP Comentado (artigo por artigo)

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WebReúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 … WebTolher o direito ao trabalho para reeducandos é um dos principais fatores graves de descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). (BRASIL, 1984, 2015). A Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP), conta com apenas 25 (vinte e cinco) de 723 (setecentos e vinte e três) reeducandos trabalhando.

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